O objetivo da proposta, de autoria dos deputados do DEM Eleuses Paiva (SP) e Ronaldo Caiado (GO), é criar uma carreira de estado para os médicos. O relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), apresentou parecer favorável à proposta. Ele rebateu o argumento do voto em separado do deputado Luiz Couto (PT-PB) segundo o qual o texto interfere em pressupostos constitucionais ligados à competência legislativa de estados e municípios.
De acordo com a PEC, a ascensão funcional do médico de estado será realizada alternadamente pelos critérios de merecimento e antiguidade, considerando o aperfeiçoamento profissional, conforme normas estabelecidas pela Associação Médica Brasileira e pelo Conselho Federal de Medicina.
“Para se atingir níveis melhores na saúde do país, é preciso que o Estado apresente políticas consistentes para a reformulação das estruturas físicas e para a organização de um plano de carreira, cargos e salários que esteja à altura da grandeza da ação dos profissionais de Medicina”, argumentou o relator. Para ele, ao criar um piso salarial para os médicos, a PEC dá o primeiro passo para que também outros profissionais brasileiros sejam devidamente remunerados.
Tramitação - A proposta será examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário, sujeita à aprovação de no mínimo 3/5 dos 513 deputados.
PARA MELHOR COMPREENSÃO:
O QUE É CARREIRA DE ESTADO?
Os profissionais destas carreiras, reconhecidas pela Constituição Federal, representam uma posição oficial do Estado nas questões que lhes são submetidas. É grande a importância deles na realização
das finalidades públicas. São exemplos de Carreira de Estado: a Magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Diplomacia, a Administração Tributária, dentre outras. O exercício da Medicina pelo SUS, evidentemente, deveria ser considerado uma atividade essencial do Estado, conferindo a seus profissionais todos os privilégios e deveres atinentes ao cargo com tal status, como ingresso mediante concurso público, salários dignos e progressão.
QUAIS AS VANTAGENS QUE O MÉDICO TERÁ?
O médico passará, principalmente, a ter segurança. Ficará com perspectivas de crescimento, direito a progressão funcional, estabilidade e garantias que atualmente não se têm. A inclusão da
Medicina como Carreira de Estado representa o término de problemas graves como a precarização do trabalho, a falta de isonomia salarial, e a dificuldade dos gestores em estimular o médico a
fixar-se no interior, em lugares longínquos e pequenos. Estes municípios afastados, onde não se via perspectiva de crescimento e estabilidade, seriam o destino inicial para os recém aprovados
na carreira. Com a progressão funcional, os profissionais passam a receber mais e aproximam se dos grandes centros. A sociedade também ganha com isso, visto que o médico dedicarse-
ia exclusivamente ao cargo, sem precisar dividir-se em dois ou três empregos.
O QUE É PRECISO PARA IMPLEMENTÁ-LA?
A urgente regulamentação da Emenda Constitucional 29 pelo Congresso Nacional, garantindo a destinação dos percentuais mínimos a serem investidos em saúde publica pela União,
Distritos Federais, Estados e municípios o que representará grande passo para a efetiva consolidação do SUS e grande perspectiva de solução para o problema do financiamento na saúde
pública. Além disso, faz-se necessária mudança na Constituição Federal e a instituição de leis ordinárias.
QUAIS AS CHANCES DISSO OCORRER?
As três entidades nacionais da categoria – Associação Médica Brasileira, Conselho Federal e a Fenam – que representam os 330 mil médicos brasileiros, estão atuando na mobilização dos colegas, no esclarecimento da sociedade e em âmbito político, pressionando os políticos para a viabilização de um projeto de lei para definição da Medicina como Carreira de Estado.
Colaboração: Profa Ana Cristina Duque - Pós-graduação em Auditoria de Sistemas de Saúde
Universidade Estácio de Sá
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