Em tramitação no Senado há nove anos, o projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que se destina a legalizar a ortotanásia pode ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (25). Essa prática envolve a interrupção de procedimentos artificiais para prolongar a vida de pacientes em estado terminal, baseada no conceito de morte em paz. É diferente da eutanásia, em que são adotadas ações para acelerar a morte.
Pelo texto, não será mais considerado crime deixar de fazer uso de meios "desproporcionais e extraordinários", em situação de morte iminente ou inevitável, no âmbito dos cuidados paliativos dispensados a paciente terminal. Para isso, no entanto, é necessário o consentimento do paciente ou, em sua impossibilidade, do cônjuge ou companheiro, ascendente (pais e avôs), descendente (filhos) ou irmão. Além disso, a situação de morte inevitável e próxima deve ser previamente atestada por dois médicos.
Com as alterações sugeridas pelo relator, senador Augusto Botelho (PT-RR), basicamente para aperfeiçoamento de redação, o projeto (PLS 116/00) será examinado na CCJ em decisão terminativa.
Humanização da morte
Para Camata, excluir a ortotanásia da condição de ilicitude no Código Penal corresponde a garantir o direito que toda pessoa deve ter de humanizar seu processo de morte. Conforme o autor, isso representa evitar "prolongamentos irracionais e cruéis" da vida do paciente, para poupar o próprio doente e sua família de todo o desgaste que essa situação envolve.
Camata passou a cobrar com mais empenho a aceleração da proposta a partir de 2006, quando a Justiça Federal suspendeu os efeitos de resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que regulamentava a ortotanásia. Autor da ação, o Ministério Público argumentou que a prática pode caracterizar homicídio. Com isso, os médicos podem responder criminalmente se suspenderem tratamentos que prolongam artificialmente a vida de pacientes terminais, mesmo a pedido do doente ou da família.
Camata salienta que, de forma geral, as religiões condenam a eutanásia, mas não são contrárias a ortotanásia. No caso da Igreja Católica, ele lembra que há manifestações favoráveis em três bulas papais. Na encíclica Evangelium Vitae, de 1995, o Papa João Paulo II opõe-se ao "excesso terapêutico", afirmando ainda que a renúncia a "meios extraordinários ou desproporcionados" para prolongar a vida não equivale ao suicídio ou à eutanásia. Ao contrário, o então papa diz que essa renúncia apenas exprimiria "a aceitação da condição humana defronte à morte".
Convergência
Especialistas de diversas áreas também avaliaram o projeto, em audiência pública realizada pela CCJ no último mês de setembro. O debate revelou convergência de posições a favor da interrupção de tratamentos apenas para prolongar a vida de pacientes em fase terminal. O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Edson de Oliveira Andrade, disse que o projeto de Camata proporciona segurança aos médicos. Para o médico, a ortotanásia é "um ato de compaixão e de humildade da profissão médica" perante os limites da vida.
por Agência Senado em 23/11/2009
O projeto será examinado na CCJ em decisão terminativa
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