Fórum de Saúde Suplementar.

Dando continuidade às ações do Projeto Parceiros da Cidadania, a ANS firmou ontem, dia 26 de setembro, acordos de cooperação técnica com a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores de Niterói, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores de São Gonçalo, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e o Procon Estadual do Rio de Janeiro.

Até então, a ANS já havia firmado acordos semelhantes com 25 entidades de defesa do consumidor pelo Brasil, tendo por objetivo estabelecer uma maior cooperação entre as partes, promovendo uma atuação mais integrada e ações que visem a melhoria continuada dos serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde. Os acordos assinados na tarde de ontem, entretanto, foram os primeiros firmados com instituições desse tipo no estado do Rio de Janeiro, sede da Agência, o que foi particularmente comemorado pelos presentes.

Como resultado imediato, a Defensoria Pública do Estado passará a informar à ANS, diariamente, todos os casos de negativa de cobertura de procedimento de urgência e emergência registradas no órgão.
Na mesma solenidade, realizada no auditório da Defensoria Pública (RJ), foi instituído o Fórum de Saúde Suplementar do Estado do Rio de Janeiro, que contará com a participação das entidades já citadas.
Este Fórum, que terá o apoio técnico do Programa de Estudos e Desenvolvimento do Consumidor (PRODEC) e do Instituto de Medicina Social (IMS), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), será um espaço para a troca contínua de informações e contará com uma plataforma eletrônica para o gerenciamento do processo.

De acordo com o Diretor de Fiscalização da ANS, Eduardo Sales, apesar dos mais de 182 milhões de reais em multas aplicadas no 1º semestre de 2011, a atuação da Agência não pode se restringir à sanção de penalidades, sendo necessários espaços como o Fórum para o aprimoramento do processo regulatório, captando tendências que alcancem toda a comunidade e estabelecendo mudanças de paradigmas.Para o Gerente-geral de Relações de Consumo na Saúde Suplementar, Jorge Jardineiro, a expectativa é que o sucesso da iniciativa estimule os demais municípios do estado do Rio a participarem do Fórum, cuja primeira reunião de trabalho deve ocorrer dentro de duas semanas.

Colaboração: Professora Ana Cristina Duque – Pós em Auditoria de Sistemas de Saúde – Universidade Estácio de Sá – Disciplinas Legislação em Auditoria e Ética.

Fonte: ANS publicado em 27/09/2011
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Câmara vai realizar comissão geral para discutir Emenda 29: Será que esta novela vai ter fim?

Emenda 29 entrará na pauta de votação no dia 28, mesmo sem acordo sobre financiamento. O presidente da Câmara, Março Maia, anunciou nesta terça-feira que haverá comissão geral no próximo dia 20 para discutir a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08 ), que prevê recursos públicos mínimos obrigatórios para a saúde. Entre os convidados do debate estarão o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, representantes da área financeira do governo federal, prefeitos, governadores e dirigentes de entidades da sociedade civil ligadas ao setor.
Março Maia explicou que convocou o evento para conhecer o impacto que a Emenda 29 terá em cada um dos estados. Vamos pedir que os governadores nos mostrem, de forma sistematizada, qual é o efeito que a proposta provocará nos seus estados, para que isso nos ajude também a propor alternativas que possam viabilizar novos recursos para a área da saúde, disse.
No dia seguinte à comissão geral, está previsto um almoço dos governadores com líderes partidários na residência oficial da Presidência da Câmara. Segundo Março Maia, o objetivo do encontro é buscar entendimento sobre a proposta.
Votação
O presidente disse ainda que o texto será mantido na pauta do Plenário do dia 28 de setembro, mesmo que não haja um acordo prévio sobre como os governos municipais e estaduais vão bancar o aumento de gastos obrigatórios com a saúde.
Maia afirmou, no entanto, que a Casa está pronta para discutir alternativas de financiamento. A Câmara está à disposição do governo, dos governadores e da sociedade para debater alternativas que possam viabilizar mais recursos para a saúde. Não significa que isso vá acontecer até o dia 28. Porém nós podemos iniciar o debate, uma discussão que possa contribuir com o debate no Senado. Eu concordo com o que disse a presidenta Dilma Rousseff, de que o tema da saúde é gestão, mas também é financiamento, declarou.
Sugestões de financiamento:
A proposta de regulamentação da Emenda 29 prevê que os estados serão obrigados a gastar 12% de seus orçamentos com a saúde. Para os municípios, a despesa obrigatória sobe para 15%. Para compensar o aumento de gastos governamentais, várias sugestões foram cogitadas, como a volta da CPMF ou a criação de um imposto parecido, que arrecadaria recursos a partir das movimentações financeiras de todo brasileiro.
Outras opções já defendidas por deputados são: legalização dos bingos, aumento do seguro obrigatório dos carros mais caros e cobrança pela remessa de lucros e dividendos de empresas para fora do Brasil. Todas essas medidas propõem destinar toda ou parte da arrecadação de impostos de cada setor para a saúde.

Fonte: Agência Câmara
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MS: Auditoria encontra rombo de R$ 18 milhões na saúde em Dourados.

Desfalque teria acontecido entre os anos de 2007, 2008 e 1º semestre de 2009 devido a irregularidade da gestão dos recursos.

O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) apontou rombo de R$ 18 milhões na saúde pública de Dourados, (MS). O desfalque teria acontecido entre os anos de 2007, 2008 e 1º semestre de 2009 devido a irregularidade da gestão dos recursos. Conforme auditoria, o montante é resultado de pagamento a fornecedores de produtos e serviços, citados na Operação Owari da Polícia Federal. Quatro secretários de saúde que atuaram neste período estão sendo apontados como má gestores. A recomendação é de que eles devolvam aos cofres públicos o prejuízo causado.


De acordo com o promotor de Justiça de Saúde, Ricardo de Mello Alves, a documentação do Denasus será apurada e servirá como base de uma ação civil pública e outra criminal, que pretende mover contra os suspeitos quando for cabível. A auditoria foi realizada depois de um pedido feito pela 10ª Promotoria de Justiça.
Segundo o Denasus, foi constatado que entre as prestadoras de serviço alvo da Owari, os procedimentos licitatórios não respeitaram a lei de licitações nº 8.666/1993. Segundo a auditoria, a maioria dos processos analisados apresentam indícios de que não passaram por simulação, com o objetivo de beneficiar alguns fornecedores por direcionamento e conluio entre as empresas participantes ensejando a configuração de fraude à licitação, o que, segundo auditoria, “confirma irregularidades apontadas nas investigações apuradas nas Operações Owari e Brother”.

O Denasus também constatou que a Secretaria Municipal de Saúde carece de mecanismos de controle que permitam identificar os gastos com a aquisição de medicamentos, produtos médico-hospitalares, materiais de expediente e outros, dificultando a comprovação das despesas realizadas em favor das empresas investigadas.

A auditoria detectou ainda falta de profissionais na composição das equipes de saúde da família, de capacitação de insumos de manutenção e deficiência nas estruturas das ESFs o que têm contribuído na deficiência no atendimento da população, segundo o Denasus.

Outra constatação foi a inexistência e precariedade de controle em vários setores o que “demonstram a falta de capacidade administrativa e gerencial, dificultando análises e comprovações de várias aquisições e execução de serviços prestados, principalmente quanto a comprovação de despesa com notas fiscais calçadas”.
Segundo o Denasus, a ineficiência do planejamento e falta de monitoramento “tem levado a coberturas baixas dos programas assistenciais com com execução mínima dos Planos de Ação, em conformidade ao recurso disponível nas contas correntes não utilizadas em programas com incentivos específicos.

A auditoria também afirma que houve ausência do Conselho Municipal de Saúde, Cist, e Comitê DST/Aids na avaliação trimestral de prestação de contas específicas dos programas do Cerest, e PN- DST/Aids, que foram “executadas e não apresentadas oficialmente, o que resultou em discordância entre os gerentes e setor financeiro”.
Outras irregularidades são comprovação de despesas com notas fiscais calçadas e participação em licitação de empresas da mesma família. Diante das irregularidades a auditoria sugere que dos R$ 18.243,320,21 de prejuízo a Saúde, R$ 17.879.773,79 sejam devolvidos ao Fundo Nacional de Saúde (recursos federais) e o restante de R$ 363.546,42 seja destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

Investigação:
As investigações acerca dos recursos da saúde tiveram início após solicitação da 10ª Promotoria de Justiça. A auditoria aconteceu na Secretaria de Saúde entre 2009 e 2010 com a finalidade de verificar a legalidade dos gastos realizados entre 2007 e 2009. Foram verificados todos os recursos financeiros repassados pela União, Estado, Município e Fundo Municipal de Saúde, além de análise dos gastos dos programas DST Aids, Cerest e PPIECD.
Foram analisados 80% dos procedimentos licitatórios realizados durante o período investigado. No ano de 2007, do total de 404 licitações, 323 processos foram analisados. Em 2008 foram vistoriados 230 processos de um total de 292. No ano de 2009 foram analisados 52 processos dos 65 totais.

Fonte: DENASUS em 06/09/2011
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