A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei 4972/09, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que obriga empregadores públicos e privados a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) por despesas decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional.
O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), ressaltou que a legislação brasileira já prevê seguros obrigatórios contra acidentes de trabalho, que são maiores quanto maior for o risco da atividade. Dessa forma, segundo ele, as empresas já são incentivadas a investir na prevenção dos acidentes.
Apesar de esses seguros cobrirem apenas os gastos com afastamento ou aposentadoria dos empregados, Dr. Ubiali lembrou que o SUS não é onerado apenas por acidentes de trabalho. Ele citou acidentes domésticos e de trânsito entre os que mais contribuem para a conta.
"Assim, não nos parece razoável aplicar somente às empresas a penalidade do ressarcimento ao SUS, ainda mais quando estas já são obrigadas e, como vimos, também já são incentivadas a cuidar da segurança no local de trabalho", disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
por Agência Câmara em 25/11/2009
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